ÁREAS DE ATUAÇÃO

PREVIDENCIÁRIO

Aposentadoria, auxílios doença, pensão por morte, entre outros

O Direito Previdenciário é uma área do direito público voltada para o estudo e a regulamentação da Seguridade Social. Trata-se de um ramo autônomo do direito público, uma vez que possui métodos, objeto e princípios próprios, além de leis específicas e divisão interna.

EMPRESARIAL

Direito Empresarial, antigo Direito Comercial, é o ramo do direito que estuda as relações privatistas que envolvem a empresa e o empresário.

Contratos, fusões, direito empresarial

CIVIL E CONSUMIDOR

Dispustas, obrigações, danos e bens

O Direito Civil é o principal ramo do direito privado. Trata do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre os particulares que se encontram em situação de desequilíbrio de condições. 

O Direito do Consumidor é o ramo do direito que lida com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores: ação de indenização por danos morais e materiais; reembolsos; recusa de atendimento; cobrança indevida; descumprimento contratual; cláusulas abusivas; atraso em entregas e entre outros.

TRIBUTÁRIO

Impostos, taxas e contribuições

Direito Tributário é o ramo do direito que trata do estabelecimento de um conjunto sistematizado de normas para controlar a ação do Poder Público sobre as riquezas individuais, a título de tributação, ou seja, de arrecadação das divisas necessárias para garantir a sua existência econômica e o seu próprio sustento.

FAMÍLIA E SUCESSÕES

União, dissolução, inventário e disputas.

Direito de Família é o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e proteção da família. Ramo que trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações, ou seja, é o ramo do Direito que regula e estabelece as normas de convivência familiar.

O Direito das Sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou testamento.
 

TRABALHISTA

O Direito Trabalhista, também chamado de direito do trabalho ou laboral, é o ramo do direito que regula as relações existentes entre empregados e empregadores. 

Horas extras, danos morais, verbas rescisórias, entre outros.

IMOBILIÁRIO

Aluguel, compra e venda de imóveis, usucapião, entre outros.

O Direito Imobiliário é o ramo do direito que trata e regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o condomínio, o aluguel, a compra e venda de imóveis, a usucapião e os financiamentos da casa própria. Suas raízes estão no direito de propriedade, seja como direito subjetivo à detenção de uma coisa, seja como ramo especializado da doutrina jurídica.